Empresas e organizações
Seus clientes reconhecem seus produtos ou serviços pela sua marca. No Paraguai, as marcas são regidas pela Lei nº 1294/1998 “De Marcas”, e o pedido de registro tramita na Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (Direção Nacional de Propriedade Intelectual, DINAPI). Cuidamos do registro de marcas, slogans comerciais, patentes e direitos autorais na DINAPI. O serviço inclui a busca de anterioridade, a vigilância e a defesa jurídica em litígios por uso indevido.
A Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI) foi criada pela Lei nº 4798/2012. Ela administra a concessão e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, entre eles as marcas, as patentes e o direito autoral.
Lei nº 4798/2012, que cria a DINAPI (Biblioteca y Archivo Central del Congreso) (abre em outra aba) · Lei nº 4798/2012, texto em PDF (DINAPI) (abre em outra aba)
As marcas são regidas pela Lei nº 1294/1998 “De Marcas”, regulamentada pelo Decreto nº 22365, de 14 de agosto de 1998.
Lei nº 1294/1998 De Marcas (Biblioteca y Archivo Central del Congreso) (abre em outra aba) · Decreto nº 22365, de 14 de agosto de 1998 (Digesto del Senado) (abre em outra aba)
O registro de uma marca dura dez anos e pode ser renovado indefinidamente por períodos iguais. A renovação é pedida no último ano antes do vencimento (art. 19 da Lei nº 1294/1998). A lei também permite pedi-la em um prazo de graça de seis meses após o vencimento, com o pagamento de um acréscimo além da taxa de renovação.
Lei nº 1294/1998 De Marcas, texto em PDF (DINAPI) (abre em outra aba) · Lei nº 1294/1998 De Marcas (Biblioteca y Archivo Central del Congreso) (abre em outra aba)
Após o pagamento da taxa de apresentação, o pedido é publicado por três dias consecutivos na gazeta da DINAPI ou em um jornal de grande circulação ou especializado. É possível apresentar oposição por escrito e fundamentada no prazo de 60 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à última publicação (art. 46 da Lei nº 1294/1998).
Registro de Marcas (DINAPI) (abre em outra aba) · Lei nº 1294/1998 De Marcas (Biblioteca y Archivo Central del Congreso) (abre em outra aba)
O direito autoral é regido pela Lei nº 1328/1998 “De Derecho de Autor y Derechos Conexos”. Seu registro é declaratório e não obrigatório: a obra está protegida desde a sua criação, e o registro serve apenas como prova.
Lei nº 1328/1998 De Derecho de Autor y Derechos Conexos (Biblioteca y Archivo Central del Congreso) (abre em outra aba) · Direito autoral e direitos conexos: registro (DINAPI) (abre em outra aba)
Dez anos. Ele pode ser renovado indefinidamente por períodos iguais. A renovação é pedida no último ano antes do vencimento (art. 19 da Lei nº 1294/1998). A lei também permite pedi-la em um prazo de graça de seis meses após o vencimento, com o pagamento de um acréscimo além da taxa de renovação.
Sim. O pedido é publicado por três dias consecutivos. Depois, é possível apresentar oposição por escrito e fundamentada no prazo de 60 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à última publicação (art. 46 da Lei nº 1294/1998).
Não. No Paraguai, o registro de direito autoral é declaratório e não obrigatório. A obra está protegida desde a sua criação, e o registro serve apenas como prova. Se você quiser, cuidamos desse registro na DINAPI.
Você pode nos consultar. Analisamos a sua situação e, se for o caso, assumimos a defesa jurídica em litígios por uso indevido. Também oferecemos a vigilância da sua marca.
Esta página oferece informações gerais e não substitui a orientação sobre o seu caso. As normas e os requisitos podem mudar; nós os confirmamos na consulta.