Pessoas e famílias
No Paraguai, não há divórcio sem uma sentença judicial que o decrete. A separação de fato ou um acordo verbal não dissolvem o casamento por si sós. Oferecemos assistência jurídica no processo de divórcio e na dissolução da comunhão conjugal. Nosso foco é alcançar acordos justos na divisão de bens, e tratamos cada caso com discrição e sensibilidade.
A lei de divórcio do Paraguai é a Lei nº 45/1991. Não há divórcio sem uma sentença judicial que o decrete: a separação de fato ou um acordo verbal não dissolvem o casamento por si sós. O divórcio vincular dissolve o vínculo matrimonial e permite que os divorciados voltem a se casar.
Ley N.º 45/1991 que establece el divorcio vincular del matrimonio (BACN) (abre em outra aba)
Em seu texto original, a Lei nº 45/91 só permitia o divórcio por pedido conjunto depois de três anos de casamento. A Lei nº 5422, promulgada em 5 de maio de 2015, modificou essa lei. Desde então, não se exige um tempo mínimo de casamento para se divorciar de comum acordo.
Ley N.º 5422 que modifica los artículos 4, 5, 6, 7 y 13 de la Ley N.º 45/91 (BACN) (abre em outra aba) · Ley N.º 45/1991 que establece el divorcio vincular del matrimonio (BACN) (abre em outra aba) · La Nación: Ya no habrá plazo mínimo para los divorcios de mutuo acuerdo (abre em outra aba)
O juiz ouve cada cônjuge separadamente e tenta promover a reconciliação. Ele também fixa um prazo de 30 a 60 dias para uma audiência em que os cônjuges ratificam ou não sua vontade de se divorciar.
Entre as causas de divórcio estão o adultério, o abandono voluntário e malicioso do lar e a separação de fato por mais de um ano, sem vontade de retomar a união por parte de qualquer um dos cônjuges. A Lei nº 5422 incluiu também como causa a prática de uma infração penal (hecho punible) contra o outro cônjuge ou contra os filhos, sejam ou não filhos em comum.
Ley N.º 5422 que modifica los artículos 4, 5, 6, 7 y 13 de la Ley N.º 45/91 (BACN) (abre em outra aba) · Diario HOY: Infidelidad, abandono y otras causas: el divorcio en Paraguay y qué dice la ley (13/07/2026) (abre em outra aba)
Ao iniciar o processo de divórcio, inicia-se também, em autos separados (por cuerda separada), o processo de dissolução e liquidação da comunhão de bens. Ele é conduzido pelo mesmo juiz. Segundo a Lei nº 1/1992, se não houver pacto antenupcial (capitulaciones matrimoniales), ou se ele for nulo ou tiver sido anulado, vigora a comunhão de bens adquiridos (comunidad de gananciales) sob administração conjunta.
Ley N.º 45/1991 que establece el divorcio vincular del matrimonio (BACN) (abre em outra aba) · Ley N.º 1/1992 de Reforma Parcial del Código Civil (BACN) (abre em outra aba)
Não. No Paraguai, não há divórcio sem uma sentença judicial que o decrete. A separação de fato ou um acordo verbal não dissolvem o casamento por si sós. No entanto, a separação de fato por mais de um ano, sem vontade de retomar a união por parte de qualquer um dos cônjuges, é causa de divórcio.
Não. Desde a Lei nº 5422/2015, não se exige um tempo mínimo de casamento para se divorciar de comum acordo. Antes dessa reforma, a Lei nº 45/91 só permitia o divórcio por pedido conjunto depois de três anos de casamento.
O Juzgado de Primera Instancia en lo Civil y Comercial do último domicílio conjugal ou do autor, à escolha de quem inicia o processo (art. 17 da Lei nº 45/91). O mesmo juiz também é responsável pela dissolução e liquidação da comunhão de bens.
Perante o Juzgado de la Niñez y la Adolescencia (Vara da Infância e da Adolescência) do local de residência da criança, em um processo breve, sumário e gratuito.
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