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A execução de título (juicio ejecutivo) é uma via judicial para cobrar uma dívida em dinheiro respaldada por um título que a lei considera executivo (art. 439 do Código de Processo Civil, Lei nº 1337/1988). Representamos credores na cobrança judicial de dívidas documentadas em notas promissórias, cheques e faturas, e pedimos medidas cautelares e penhoras preventivas que buscam assegurar a cobrança.
Segundo o art. 439 do Código de Processo Civil (Lei nº 1337/1988), cabe a execução de título (juicio ejecutivo) quando, com base em um título com força executiva, se cobra uma obrigação exigível de pagar uma quantia líquida em dinheiro. O art. 448 do mesmo código enumera os títulos que têm força executiva.
Lei nº 1337/1988, Código de Processo Civil (BACN) (abre em outra aba)
Segundo o art. 450 do CPC, o juiz examina o título e, se ele tiver força executiva, expede mandado de intimação para pagamento e de penhora, se for o caso, pela quantia líquida mais juros e custas. Segundo o art. 451 do CPC, esse mandado sempre inclui a faculdade de ingressar no domicílio e de pedir o auxílio da força pública quando for necessário.
Lei nº 1337/1988, Código de Processo Civil (BACN) (abre em outra aba)
O executado (o devedor demandado) tem prazo de cinco dias para apresentar exceções, ou seja, suas defesas. O art. 462 do CPC fixa uma lista taxativa (fechada) de exceções admissíveis. Entre elas estão: a incompetência; a falta de capacidade ou de representação processual (falta de personería); a falsidade ou a inabilidade (inaptidão) do título; o pagamento documentado, total ou parcial; e a prescrição.
Lei nº 1337/1988, Código de Processo Civil (BACN) (abre em outra aba)
Segundo o art. 465 do CPC, na execução de título não se pode investigar a causa da obrigação, ou seja, a origem da dívida.
Lei nº 1337/1988, Código de Processo Civil (BACN) (abre em outra aba)
O art. 448 do Código de Processo Civil enumera os títulos que têm força executiva. Ao revisar sua nota promissória, cheque ou fatura, analisamos se o documento permite usar essa via.
Segundo o art. 465 do CPC, na execução de título não se pode investigar a causa da obrigação, ou seja, a origem da dívida. O devedor só pode apresentar as exceções da lista taxativa do art. 462 do CPC.
Ele pode apresentar a exceção de pagamento documentado, total ou parcial, que é uma das admitidas pelo art. 462 do CPC. O executado tem prazo de cinco dias para apresentar exceções.
Pode haver penhora, se for o caso. Segundo o art. 450 do CPC, o juiz examina o título e, se ele tiver força executiva, expede mandado de intimação para pagamento e de penhora, se for o caso, pela quantia líquida mais juros e custas. Também pedimos medidas cautelares e penhoras preventivas, que buscam assegurar a cobrança.
Esta página oferece informações gerais e não substitui a orientação sobre o seu caso. As normas e os requisitos podem mudar; nós os confirmamos na consulta.