Associações e fundações no Código Civil
O artigo 91 do Código Civil paraguaio (Lei nº 1183/1985) inclui entre as pessoas jurídicas as associações que têm por objeto o bem comum, as associações inscritas com capacidade restrita e as fundações.
Empresas e organizações
Personalidade jurídica para associações sem fins lucrativos, fundações e igrejas
Oferecemos assessoria integral para obter a personalidade jurídica de associações sem fins lucrativos, fundações e igrejas. O Código Civil paraguaio prevê diferentes figuras jurídicas, como a associação e a fundação, e cada uma tem regras próprias. Ajudamos você a entender qual se aplica ao seu caso e acompanhamos você durante o trâmite.
- Modalidade
- No escritório, por telefone ou pelo WhatsApp
- Normas aplicáveis
- Informações revisadas em
- setembro de 2026
Para quem é?
- Grupos de pessoas que querem formar uma associação sem fins lucrativos.
- Pessoas que desejam criar uma fundação para destinar bens a fins de bem comum.
- Igrejas que querem obter personalidade jurídica.
- Associações já em funcionamento que querem conhecer suas opções para obter personalidade jurídica.
O que fazemos
- Analisamos com você a situação e a finalidade da sua associação, fundação ou igreja.
- Explicamos as figuras previstas no Código Civil, como a associação reconhecida de utilidade pública, a associação inscrita com capacidade restrita e a fundação.
- Revisamos o estatuto e a documentação da organização.
- Acompanhamos você nos trâmites para obter a personalidade jurídica.
- Mantemos você informado sobre o andamento do trâmite.
O que diz a lei
Associações com capacidade restrita
O artigo 118 do Código Civil permite que as associações sem fins lucrativos não reconhecidas pelo Poder Executivo adquiram e exerçam direitos. Para isso, o estatuto deve constar em escritura pública, conforme o artigo 104, e a associação deve estar inscrita no Registro respectivo.
Bens recebidos por testamento
O artigo 122 do Código Civil estabelece que as associações inscritas (com capacidade restrita) só podem aceitar liberalidades testamentárias, ou seja, bens deixados em um testamento, se o Poder Executivo as reconhecer como associações de utilidade pública.
Alterações no estatuto
Nas associações reconhecidas de utilidade pública, nenhuma alteração do estatuto é válida sem a aprovação do Poder Executivo.
O que é uma fundação
O artigo 124 do Código Civil define a fundação como a entidade criada pela vontade de uma ou mais pessoas que destinam bens, de forma perpétua, a fins de bem comum. Essa vontade deve constar em escritura pública ou em testamento.
Documentos habituais
O Código Civil menciona estes documentos para algumas figuras. Na consulta, revisamos com você a documentação do seu caso.
- Para uma associação com capacidade restrita: estatuto que conste em escritura pública, conforme o artigo 104 (artigo 118 do Código Civil).
- Para uma fundação: escritura pública ou testamento em que conste a vontade de criá-la (artigo 124 do Código Civil).
Como é o processo
- Consulta inicialVocê nos conta qual organização quer formalizar (associação, fundação ou igreja) e qual é a sua finalidade.
- Análise da figura jurídicaExplicamos as opções previstas no Código Civil e as diferenças entre elas, para que você possa decidir com informações claras.
- Revisão de documentosRevisamos o estatuto e os demais documentos. Por exemplo, para uma associação com capacidade restrita, o estatuto deve constar em escritura pública.
- ApresentaçãoAcompanhamos você na apresentação que couber, conforme a figura escolhida. Por exemplo, uma associação com capacidade restrita deve estar inscrita no Registro respectivo.
- AcompanhamentoFazemos o acompanhamento do trâmite e mantemos você informado sobre o seu andamento.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre uma associação reconhecida de utilidade pública e uma associação inscrita?
Segundo o artigo 118 do Código Civil, uma associação sem fins lucrativos não reconhecida pelo Poder Executivo pode adquirir e exercer direitos. Para isso, o estatuto deve constar em escritura pública, conforme o artigo 104, e a associação deve estar inscrita no Registro respectivo. É a chamada associação com capacidade restrita. Uma diferença importante: segundo o artigo 122 do Código Civil, essas associações só podem aceitar liberalidades testamentárias (bens deixados em um testamento) se o Poder Executivo as reconhecer como associações de utilidade pública.
O que é uma fundação segundo a lei?
O artigo 124 do Código Civil define a fundação como a entidade criada pela vontade de uma ou mais pessoas que destinam bens, de forma perpétua, a fins de bem comum. Essa vontade deve constar em escritura pública ou em testamento.
É possível alterar posteriormente o estatuto de uma associação reconhecida de utilidade pública?
Somente com a aprovação do Poder Executivo. Nas associações reconhecidas de utilidade pública, nenhuma alteração do estatuto é válida sem essa aprovação. Convém levar isso em conta ao redigi-lo.
Vocês também atendem igrejas?
Sim. Oferecemos assessoria integral para obter a personalidade jurídica de associações sem fins lucrativos, fundações e igrejas.
Fontes consultadas
Esta página oferece informações gerais e não substitui a orientação sobre o seu caso. As normas e os requisitos podem mudar; nós os confirmamos na consulta.